# Termos de Uso da Plataforma
## 1. Aceitação dos Termos# Ao se cadastrar e utilizar os serviços da nossa plataforma, o usuário concorda com todos os# termos e condições estabelecidos neste documento. O uso da plataforma está sujeito às regras# abaixo, e o descumprimento pode levar à suspensão ou cancelamento da conta, além de ações legais cabíveis.
## 2. Proibições e Atividades Ilegais# O uso da nossa plataforma para a divulgação, promoção ou participação em atividades ilegais é# estritamente proibido, incluindo, mas não se limitando a:
### 2.1 Jogos de Azar e Cassinos# - É proibida qualquer forma de promoção, divulgação ou envolvimento com jogos de azar, cassinos,# apostas esportivas ou qualquer atividade que contrarie a Lei nº 13.506/2017 ou qualquer outra legislação aplicável.
### 2.2 Propaganda Eleitoral Irregular# - É proibida a divulgação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), incluindo:# - Propaganda eleitoral fora do período permitido por lei;# - Divulgação de conteúdo que não respeite os limites legais de financiamento ou contratação de publicidade política;# - Uso de notícias falsas (fake news) ou informações enganosas com a intenção de influenciar o processo eleitoral.
### 2.3 Outras Atividades Ilícitas# - Difamação, calúnia ou discurso de ódio;# - Fraudes, golpes ou qualquer tentativa de obter vantagem ilícita;# - Promoção de produtos ou serviços falsificados ou de origem ilegal;# - Violação de direitos autorais, incluindo a pirataria e a distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais.
## 3. Consequências de Violações# - O descumprimento destes Termos de Uso resultará na suspensão imediata da conta, podendo culminar no cancelamento permanente.# - O uso da plataforma para atividades ilegais poderá levar à notificação das autoridades competentes, além da possibilidade# de responsabilização civil e criminal do usuário infrator.
## 4. Responsabilidades do Usuário# - O usuário é responsável por garantir que todas as suas atividades na plataforma estejam de acordo com as leis locais,# estaduais e federais, bem como com estes Termos de Uso.
## 5. Modificações nos Termos# - A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail# ou aviso no site. O uso contínuo da plataforma após essas notificações implica aceitação das novas condições.
## 6. Denúncia de Atividades Irregulares# - Caso um usuário identifique qualquer atividade que viole estes Termos de Uso, ele poderá denunciar por meio do canal de# suporte da plataforma. Todas as denúncias serão analisadas, e medidas cabíveis serão tomadas.
1